Regulamento da Matrícula, Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
- Telma Saraiva
- 14 de jan. de 2020
- 1 min de leitura
Entra amanhã em vigor o Decreto-Lei nº 2/2020 de 14-01-2020, publicado no Diário da República nº 9/2020 - Série I de 2020-01-14, que altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Pode consultar o diploma em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128071719/details/maximized
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